TAXAS DO CREA e CAU: 8 Razões obrigam você pagar a ART ou RRT

O QUE É A TAXA DO CREA E CAU

Antes de mais nada o Mestre quer que você saiba tudo sobre Taxa do CREA e CAU, inclusive ART e RRT.

A finalidade desta publicação é auxiliar você entender o que é, e qual a importância dessas taxas no processo de gerenciamento e fiscalização de obras.

Para que tudo ocorra da melhor forma possível, é essencial que você entenda algumas diferenças desses documentos:

• Taxa do CREA ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
• Taxa do CAU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica

Ou seja, queremos que você saiba realmente o que é, e para que serve cada uma delas, além explicarmos as 8 razões que obrigam você a pagar as taxas:

1. Você pode ser multado por exercício ilegal da profissão
2. Sua obra ou serviço pode perder a garantia
3. Você não consegue responsabilizar ninguém por problemas que possam aparecer na sua obra ou serviço
4. O profissional não consegue registrar Acervo Técnico
5. Sem Acervo Técnico o profissional não consegue comprovar experiência
6. O profissional não pode participar de licitações sem experiência
7. Sem registrar a ART ou RRT o profissional não consegue receber
8. Engenheiros e Arquitetos podem perder o registro profissional

Portanto para você entender o porquê dessas 8 razões, recomendo que você leia na sequência.

Inclusive vou deixar uma dica: Palavras em azul são links que vão levar você para uma página que fale sobre aquele determinado assunto.

VOCÊ PODE SER MULTADO

O CREA e o CAU são os conselhos profissionais dos Engenheiros e Arquitetos, respectivamente.

Antigamente o CREA era um conselho unificado dos Engenheiros e Arquitetos. Mas em 31 de dezembro de 2010, foi criado o CAU.

O então Presidente Lula, no seu último dia de mandato, assina a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, criando o CAU e separando os Engenheiros dos Arquitetos.

O CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, é gerido pelo CONFEA, que é o Conselho Federal. Cada Estado brasileiro tem um CREA.

O CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, é gerido pelo CAUBR, que é o Conselho Federal. E também tem um CAU para cada Estado Brasileiro.

ART e RRT

Como já foi falado, ambos Conselhos servem para fiscalizar os profissionais. Ou seja, eles garantem que os engenheiros e arquitetos atuem dentro das legislações de cada um.

Os documentos que garantem que existe um profissional habilitado como responsável técnico, são as famosas ART e RRT.

Esses documentos são emitidos pelo próprio profissional nos sites dos conselhos, e para ser registrado devem ser pagas as Taxas do CREA e CAU.

Para Engenheiros são tiradas as Taxas de ART, e para Arquitetos são tiradas as Taxas de RRT.

Ou seja, a ART e RRT é basicamente o registro público do conselho de classe, dizendo que aquele profissional é responsável por aquela obra ou serviço específico.

Os valores das taxas podem variar de R$ 60,00 a R$ 300,00.

MULTA DO CREA e CAU

Por isso quando o Fiscal do CREA/CAU vai na sua obra, e não encontra o Responsável Técnico pelo serviço, ele pode te multar.

Se não existe um RT habilitado fazendo a sua obra ou serviço, o CREA/CAU entende que você está fazendo Exercício Ilegal da profissão.

A multa pode variar de R$ 600,00 a quase R$ 7.000,00.

Para finalizar, o CREA/CAU não está preocupado em saber como a sua obra está sendo executada, mas por quem ela está sendo executada.

Caso ocorra algum problema na obra ou serviço, alguém vai ser penalizado…

VOCÊ PODE PERDER A GARANTIA

Toda obra tem uma garantia mínima de tempo, que pode variar de 5 a 20 anos. Isso é um direito do consumidor.

Como já explicado acima, é muito importante que você registre um profissional habilitado para realizar a sua obra ou serviço.

Pois se no futuro a sua obra der algum problema, pode ser que você não consiga comprovar quem executou.

É por isso que a Caixa só faz financiamento do Minha Casa Minha Vida se a construção tiver um responsável técnico. Inclusive isso é analisado no processo de financiamento imobiliário.

Mas tendo a Taxa do CREA e CAU paga, e guardada com você, junto com o restante dos documentos do imóvel, podendo evitar muita dor de cabeça no futuro.

Portanto exija que profissional entregue a você uma cópia da ART ou RRT registrada, para que você não perca a Garantia da Obra ou Serviço.

VOCÊ NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR NINGUÉM

Entendido que para cada obra ou serviço você deve registrar uma ART ou RRT, vamos a uma possibilidade que pode acontecer:

Digamos que você compre uma Casa de uma Construtora. Essa casa com certeza vai ter um Responsável Técnico, um Engenheiro ou Arquiteto.

Após 2 anos morando na casa, você resolve fazer uma reforminha:

• Fazer uma laje
• Aumentar um andar
• Trocar a cobertura
• Pintura nova

Então você contrata um Pedreiro para fazer a obra.

5 meses após finalizar a reforma, sua casa começa a apresentar vários problemas, como rachaduras, trincas, infiltrações, e etc.

Então você procura a Construtora que te vendeu a casa, pois você ainda está dentro do período de 5 anos de garantia.

Porém ao chegar na sua Casa, o Engenheiro da construtora verifica que você fez alterações na obra. Mas ele e a construtora não foram procurados antes da reforma.

Então ele simplesmente pede que você procure o Engenheiro ou Arquiteto responsável pela reforma, pois eles serão os novos responsáveis. E agora?

Se você tivesse contratado o mesmo, ou um novo profissional para realizar a reforma, você poderia ter alguém para responsabilizar pelos problemas.

Infelizmente isso acontece todo dia no Brasil, por simples falta de acesso à informação.

Portanto, antes de fazer qualquer obra ou serviço, procure um Engenheiro ou Arquiteto habilitado.

NÃO REGISTRA ACERVO TÉCNICO

A Certidão de Acervo Técnico – CAT, é um documento emitido pelos conselhos de classe dos Engenheiros e Arquitetos.

O CREA/CAU emitem uma certidão contendo todos os serviços executados pelo profissional, devidamente registrados por meio de ART ou RRT.

O profissional deve ir até o seu conselho, escolher quais serviços ele quer que conste nesta certidão, e então fazer a emissão do CAT.

Só podem constar no CAT os serviços que tenham suas ART ou RRT registradas e baixadas.

A baixa significa que o serviço foi concluído pelo profissional. O Profissional não consegue tirar uma CAT com obras ou serviços ainda em execução.

Mas tome cuidado, pois existem 2 tipos de baixas:

• Baixa por Conclusão (Bilateral)
• Baixa por Distrato (Unilateral)

Baixa por Conclusão

Essa baixa acontece quando o serviço é concluído. Para confirmar, o CREA ou CAU, exige que o profissional apresente um termo por escrito, onde o Profissional e o Cliente, assinem este documento.

Após levar este documento assinado no Conselho, a baixa da ART ou RRT é realizada por conclusão.

Baixa por Distrato

Essa baixa é mais simples de fazer, e ela acontece quando o serviço é paralisado sem conclusão.

Basicamente o Profissional entra no sistema do respectivo conselho e solicita a baixa por distrato.

Isso pode acontecer por exemplo quando um cliente desiste de continuar a obra, ou pretende contratar outro profissional no meio do serviço.

Registro da CAT

Portanto se algum dia você precisar emitir uma CAT, lembre-se que você só pode registrar serviços baixados por conclusão.

E para que isso aconteça, você é obrigado a pagar a taxa de registro da ART ou RRT.

Segue abaixo a primeira página de uma CAT de Projeto e outra de Fiscalização. É uma Obra de Esgoto de um município inteiro, serviço realizado por Kleyson Orlando, entre 2013 e 2015:

NÃO COMPROVA EXPERIÊNCIA

Existe alguns tipos de contratações de Engenheiros e Arquitetos que exigem a comprovação de experiência:

• Licitações Públicas
• Credenciamento em Bancos (veja esta publicação sobre a CAIXA)
• Cadastro em Tribunais como Perito
• Órgãos públicos
• Concursos
• Empresas

A forma de comprovação pode variar, desde exigir uma CAT – Certidão de Acervo Técnico, ou simplesmente apresentar ART ou RRT de serviço semelhante.

Em licitações públicas é exigido o CAT, que é um pouco mais complicado de conseguir.

Mas em outros órgãos ou empresas, basta apresentar uma ART ou RRT registrada e válida.

Pronto, você comprovou sua experiência depois de pagar a taxa do CREA e CAU.

NÃO CONSEGUE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES

O pensamento mais sensato de qualquer sociedade capitalista é de que as Empresas Privadas giram a economia do País.

Isso é verdade, com certeza o que movimenta a economia são os empresários. Mas e se eu te falar que o MAIOR COMPRADOR do país é o GOVERNO FEDERAL?

Pois é, o Governo Federal, assim como os Estados e Municípios precisam comprar tudo, pois eles não produzem nada.

Seja para comprar merenda escolar, ou mesmo para comprar Obras e Projetos de Engenheiros e Arquitetos.

E olha que não estou falando de outros órgãos públicos que também licitam, como por exemplo a Caixa Econômica Federal, Tribunais de Justiça, CREA, CAU, Instituições Governamentais, inclusive empresas privadas.

O mercado de licitação é enorme, mas você só consegue participar se você pagar suas taxas do CREA e CAU em dia.

Pague as taxas, registre seus acervos, e você estará apto a entrar no mercado gigantesco, que é o de licitações.

Acesse essa página e explore esse mundo:

 https://www.comprasgovernamentais.gov.br/

NÃO CONSEGUE RECEBER

Se você realiza algum serviço, e não paga a taxa de registro da ART e RRT, você não recebe!

Os órgãos públicos e algumas empresas privadas, não pagam nenhum centavo enquanto você não apresentar o registro do serviço.

Isso é óbvio, pois eles querem ter certeza de que o profissional que foi contratado, realmente seja o responsável técnico pela execução do serviço.

Muito inteligente né?

Exija você também a apresentação do registro antes de efetuar qualquer pagamento.

PROFISSIONAL PERDE O REGISTRO

O profissional que atua realizando obras e serviços sem as devidas ART ou RRT, corre o risco de perder o registro profissional para sempre!

Mesmo habilitado legalmente para executar uma obra ou projeto, o Engenheiro e Arquiteto que não pagam as taxas de ART ou RRT, estão exercendo ilegalmente a profissão.

Lembre-se que já foi dito acima: É obrigação do CREA/CAU fiscalizar os profissionais, não as obras ou serviços.

É papel dos Conselhos garantir para a sociedade que as obras e serviços tenham um responsável técnico registrado.

Portanto, se você como profissional não está pagando as taxas, você corre o risco de sofrer um processo de ética, e perder seu registro profissional.

O QUE MAIS VOCÊ GOSTARIA DE SABER?

Por enquanto é isso que o Mestre tem a falar para você sobre Taxas do CREA e CAU, e registros de ART e RRT.

Deixe abaixo perguntas sobre as dúvidas que você ainda tem, e a nossa equipe responde para você.

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